O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO CORRELACIONADO AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO X A UTILIZAÇAO DE AGROTÓXICOS

Débora de Abreu Martins[1]; Nathalia Aparecida Pires De Almeida[2],

[2] Advogada, advocacia@nathaliaalmeida.com

RESUMO

A pesquisa versa sobre “O Princípio da Proteção Correlacionado com o Princípio da Prevenção X a Utilização de Agrotóxicos” e busca através dos princípios ambientais em detrimento às determinações legais, analisar a utilização dos agrotóxicos. A utilização de defensivos agrícolas está atrelada aos Direitos Constitucionais da Vida, Saúde e Meio Ambiente. As políticas públicas são ineficazes para proteção do Meio Ambiente. O método adotado é o Indutivo, com o intuito de embasar a discussão. A Constituição Federal em capítulo específico dispôs acerca do meio ambiente, bem como determinou competência aos entes públicos para legislar e fiscalizar os Direitos Ambientais por ela tutelado. Em 1989 entrou em vigor o instrumento normativo com finalidade em disciplinar matéria relacionada a agrotóxicos, a Lei nº 7.802, trazendo proibições, requisitos e sanções, sendo seus principais dispositivos fundamentado nos princípios da precaução e preven- ção, vez que possa ser irreparável a degradação ambiental que o agente pode causar. A principal medida pública, pautada nos princípios da prevenção e precaução quanto aos agrotóxicos é o Licenciamento Ambiental, pondo em destaque a fase do Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Medida cabível para o controle dos agrotóxicos é a implantação da Justiça Ambiental. O método de pesquisa empregado é indutivo e tipo de pesquisa empregada é bibliográfica, documental.

Palavras-chave: Constituição Federal. Direito Ambiental. Licenciamento. Fiscalização. Políticas Públicas.

INTRODUÇÃO

O capítulo possui como tema “O Princípio da Proteção Correlacionado com o Princípio da Prevenção X a Utilização de Agrotóxicos”, buscando através dos princípios ambientais em detrimento às determinações legais analisar a utilização dos agrotóxicos.

O processo de desenvolvimento dos países se realiza, basicamente, à custa dos recursos naturais vitais, provocando a deterioração das condições ambientais em ritmo e escala ainda desconhecidos, e o solo é um dos mais deteriorados em sua qualidade natural sendo um de seus principais poluentes os agrotóxicos.

Os agrotóxicos são substâncias químicas destinadas a prevenir a ação ou destruir direta ou indiretamente formas de vegetal ou animal prejudiciais à lavoura, sua ação combate diversas pragas a um custo reduzido e de modo eficiente permitiu a elevação dos níveis de produtividade agrícola, induzindo rápido aumento da produção. Mas, apesar de todo arsenal químico, verificou-se posteriormente que várias espécies deixaram de apresentar sensibilidade aos venenos, além da ocorrência de surto populacional de pragas secundárias, alertando para os primeiros efeitos danosos à ecologia.

Têm sido frequentemente observados e relatados casos agudos de intoxicação por agrotóxicos, principalmente por trabalhadores agrícolas, e os resíduos liberados no ambiente ou remanescentes nas culturas estão sendo progressivamente transferidos para os alimentos e para o homem causando degradação lenta dos recursos naturais.

Tal tema é de grande valia para o Direito, vez que a utilização de defensivos agrícolas se encontra diretamente ligada aos Direitos Constitucionais da Vida, Saúde e de um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem como ao fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

O intuito é analisar os pontos positivos e negativos da utilização de agrotóxico e da Lei nº 7.802 de 1989 que trata da utilização, descarte, controle, inspeção e fiscalização de agrotó- xicos, bem como a eficácia do Princípio da Prevenção e a aplicabilidade do Princípio da Precaução, e o estudo sobre as polí- ticas públicas que visem a proteção do Meio Ambiente através das Ações Governamentais criadas pela União e Estados.

No Brasil, desde 1929 são usadas nas lavouras substâncias químicas, mas foi em 1970 que se deu sua grande expansão, tendo como incentivador a facilitação de empréstimo aos agricultores através da implementação do Sistema Nacional de Crédito Rural e desde então o índice de uso dos produtos na agricultura mantem-se crescente.

O Direito Ambiental tem como princípios fundamentais o princípio da prevenção, o qual se trata de uma antecipação no tempo, porém com intuito conhecido, com risco certo; e o princípio da precaução, que sugere cuidados antecipados com o desconhecido evitando efeitos indesejáveis, preocupando-se com riscos incertos.

As medidas públicas implantadas pelo Poder Público em corolário com o Princípio da Prevenção atrelado ao Princípio da Precaução são alternativas que tutelam a preservação e o equilíbrio do Meio Ambiente, bem esse essencial à sadia qualidade de vida.

Sabe-se que a busca de alimentos pelo homem, desde os primórdios, não foi uma jornada fácil. A agricultura em seus primórdios foi tida como um avanço tecnológico do homem, no entanto, contemporaneamente, teve-se um aumento desenfreado de defensivos agrícolas gerando de forma diretamente proporcional danos ao solo, aos lençóis freáticos, rios e riachos, além dos danos à espécie humana, afrontando translucidamente os princípios da prevenção e precaução, abrangendo a sua problematização questões referentes à soberania nacional, dívida externa, autossuficiência em produção de alimentos no contexto do desenvolvimento de cada nação.

Mediante o exposto questiona-se: até qual ponto a utilização de agrotóxicos é compatível com o princípio fundamental da prevenção? Os procedimentos de prevenção e precau- ção, bem como as políticas públicas são medidas suficientes, de modo a reduzir ou eliminar, ações propensas a alterar a qualidade do Meio Ambiente?

O presente trabalho terá como método adotado o indutivo, com o intuito de embasar a discussão, partindo da observância das mudanças presentes no meio ambiente, motivadas pelo uso de pesticidas. Utilizar-se-á a Lei de Agrotóxico, a Constituição Federal, doutrinas de Direito Ambiental e jurisprudências que tratam dos princípios da Precaução e da Prevenção como pesquisa bibliográfica documental para melhores conceitos e definições.

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O tema Princípio da Precaução correlacionando ao Princípio da Prevenção X a Utilização de Agrotóxicos você encontra no livro "Direitos e Garantias Fundamentais numa Visão Multidimensional"