COMPLIANCE TRABALHISTA E A NOVA LEI 14.831: PROMOVENDO A SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

A integração do compliance trabalhista com as diretrizes da Lei 14.831 oferece diversos benefícios às empresa, dentre elas a confiança perante clientes, investidores e a sociedade.

O conceito de compliance, que envolve a adesão a normas, regulamentos e leis aplicáveis, tem se expandido para diversas áreas da gestão corporativa. No contexto trabalhista, o compliance é crucial para garantir que as empresas mantenham práticas justas, éticas e legais nas relações de trabalho. Com a promulgação da Lei 14.831, de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, o compliance trabalhista ganha uma nova dimensão, integrando a promoção da saúde mental dos colaboradores como um dos seus pilares. Este artigo explora a importância do compliance trabalhista, a nova lei e como as empresas podem se beneficiar ao unir esses dois aspectos.

O que é Compliance Trabalhista?

Compliance trabalhista refere-se ao conjunto de práticas e procedimentos adotados pelas empresas para garantir que suas políticas e ações estejam em conformidade com a legislação trabalhista vigente. Isso inclui desde o cumprimento das normas previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até a observância das regulamentações específicas e convenções coletivas.

Principais Áreas de Atuação do Compliance Trabalhista

1.      Admissão e Contratação:

Garantir que os processos de recrutamento e seleção sejam justos e não discriminatórios.

Assegurar que os contratos de trabalho sejam claros, legais e contemplem todos os direitos e deveres do empregador e do empregado.

2.      Remuneração e Benefícios:

Cumprir com as obrigações relacionadas ao pagamento de salários, horas extras, férias, 13º salário, entre outros.

Respeitar os pisos salariais e acordos coletivos.

3.      Saúde e Segurança no Trabalho:

Implementar medidas de segurança para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

Cumprir as normas regulamentadoras (NRs) que estabelecem os requisitos mínimos para a segurança e saúde no trabalho.

4.      Treinamento e Desenvolvimento:

Promover programas de treinamento e capacitação para que os funcionários estejam atualizados sobre suas responsabilidades e direitos.

Fomentar uma cultura de ética e respeito no ambiente de trabalho.

5.      Gestão de Conflitos e Assédio:

Estabelecer canais de comunicação para denúncias de práticas abusivas, assédio moral e sexual.

Implementar políticas de prevenção e resolução de conflitos.

Lei 14.831: Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental

A Lei 14.831, de 2024, introduz o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, uma honraria concedida pelo governo federal a empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores. A norma teve origem no PL 4.358/2023, aprovado pelo Senado em 28 de fevereiro, e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de março.

Diretrizes para a Certificação

As empresas interessadas em obter a certificação devem desenvolver ações e políticas baseadas nas seguintes diretrizes:

• Promoção da saúde mental:
  

• Implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.

• Oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores.

• Promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio de campanhas e treinamentos.

• Promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher.

• Capacitação de lideranças.

• Realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores.

• Combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas.

• Avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes.

• Bem-estar dos trabalhadores:
  

• Promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável.

• Incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional.

• Incentivo à prática de atividades físicas e de lazer.

• Incentivo à alimentação saudável.

• Incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho.

• Incentivo à comunicação integrativa.

• Transparência e prestação de contas:

• Divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa.

• Manutenção de canal para recebimento de sugestões e avaliações.

• Promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.

Benefícios da Integração do Compliance Trabalhista com a Lei 14.831

A integração do compliance trabalhista com as diretrizes da Lei 14.831 oferece diversos benefícios às empresas:

• Redução de Riscos Legais: Ao cumprir rigorosamente as leis trabalhistas e promover a saúde mental, as empresas minimizam o risco de ações judiciais e multas.

• Ambiente de Trabalho Saudável: A promoção de um ambiente de trabalho que respeita os direitos dos trabalhadores e cuida da saúde mental aumenta a motivação e a produtividade dos colaboradores.

• Reputação e Imagem: Empresas que demonstram compromisso com a conformidade trabalhista e a saúde mental fortalecem sua confiança perante clientes, investidores e a sociedade.

• Sustentabilidade Empresarial: O compliance trabalhista aliado à promoção da saúde mental contribui para a sustentabilidade da empresa a longo prazo, evitando custos desnecessários com litígios e multas.

Implementação do Compliance Trabalhista com Foco na Saúde Mental

Para implementar um programa eficaz de compliance trabalhista que integre a promoção da saúde mental, as empresas devem seguir alguns passos fundamentais:

1.      Diagnóstico Inicial: Realizar uma análise detalhada da situação atual da empresa em relação ao cumprimento das leis trabalhistas e às condições de saúde mental dos trabalhadores.

2.      Desenvolvimento de Políticas e Procedimentos: Elaborar e divulgar políticas claras que estabeleçam as diretrizes de conformidade e promoção da saúde mental.

3.      Treinamento Contínuo: Oferecer treinamentos regulares para todos os funcionários, garantindo que eles tenham conhecimento das políticas, de suas responsabilidades e da importância da saúde mental.

4.      Monitoramento e Auditoria: Implementar sistemas de monitoramento para garantir que as práticas sejam seguidas e realizar auditorias periódicas.

5.      Ação Corretiva: Estabelecer procedimentos para tratar e corrigir não conformidades, garantindo melhorias contínuas.

Conclusão

O compliance trabalhista é um componente essencial para a gestão responsável e ética das relações de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei 14.831, que introduz o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, as empresas têm a oportunidade de expandir suas práticas de compliance para incluir a promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores. Ao adotar essas práticas, as organizações não apenas protegem-se de riscos legais, mas também criam um ambiente de trabalho saudável, justo e produtivo, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a confiança positiva no mercado.